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Finanças Portaria estabelece regras para execução de emendas parlamentares; CNM orienta gestores Publicada em 20/01/2026 15:03:20
Publicada no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR 2/2026 estabelece procedimentos e define os prazos para a execução de emendas parlamentares A normativa é relevante para que os Municípios possam compreender o regramento das indicações na execução das emendas individuais (RP6), de bancada estadual (RP7) e de comissão do Congresso (RP8), bem como orientar os gestores em relação ao assunto, promover mais transparência e rastreabilidade no processo de execução.  A orientação da Confederação Nacional de Municípios (CNM) é que prefeitos e parlamentares se articularem no período da indicação das emendas, de forma que os Congressistas considerem as reais necessidades do Município.
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Finanças CNM orienta sobre lei que permite pagamento de benefícios suspensos durante a pandemia Publicada em 16/01/2026 10:16:39
No dia 13 de janeiro, foi publicada a Lei Complementar 226/2026 que permite que Estados e Municípios paguem retroativamente benefícios funcionais suspensos durante a pandemia da Covid-19, como anuênios, triênios, quinquênios, licença-prêmio e sexta-parte. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) esclarece que os valores se referem ao período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, - período em que a Lei Complementar 173/2020 suspendeu a contagem dos tempos de serviço e o pagamento dos benefícios - mas o pagamento não é obrigatório. A CNM ressalta que a nova legislação não cria direitos automáticos e para que esses valores sejam pagos, os Estados, Distrito Federal e Municípios precisam aprovar uma lei local específica. Além
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Finanças Lei cria Comitê Gestor do IBS e define regras do imposto criado pela reforma tributária Publicada em 14/01/2026 16:38:37
A reforma tributária deu mais um passo importante com a sanção da Lei Complementar 227/26, que estabelece as regras de administração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Sancionada na terça-feira (13) pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, com vetos pontuais, a norma consolida a estrutura necessária para colocar em prática as mudanças instituídas pela reforma. O texto foi publicado na edição desta quarta-feira (14) do Diário Oficial da União (DOU). A norma teve origem no Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, do Executivo, aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado no ano passado. Na Câmara, o texto foi relatado pelo deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE). Ao aprovar a proposta, o presidente da Câmara dos
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Finanças Informativo CNM: IPCA tem alta de 0,33% em dezembro e 2025 fecha com inflação acumulada de 4,26% Publicada em 13/01/2026 14:24:55
O Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) teve uma alta de 0,33% em dezembro e a inflação acumulada em 12 meses chegou a 4,26%. Os dados fazem parte do levantamento elaborado mensalmente pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), o Informativo CNM de Inflação.  A Edição 12/2025 do Informativo CNM de Inflação avaliou o IPCA de dezembro. Os preços foram coletados de 29 de novembro a 29 de dezembro de 2025 com os preços vigentes no período de 30 de outubro de 2025 a 28 de novembro de 2025. A inflação, mensurada pelo IPCA, apresentou aumento de 0,33% no mês, resultado abaixo da expectativa de mercado do último Relatório Focus (divulgado em 5 de janeiro), de 0,4%, e abaixo do IPCA do mesmo período do ano anterior, de 0,52%.&nbs
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