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Finanças Nota técnica do CTAT orienta gestores sobre obrigações fiscais dos cartórios e integração de dados municipais Publicada em 22/10/2026 13:58:18
A Confederação Nacional de Municípios (CNM), por meio do Conselho Técnico das Administrações Tributárias (CTAT), publicou nesta quinta-feira, 22 de outubro, a Nota Técnica CTAT 08/2026, com orientações sobre as obrigações tributárias acessórias dos serviços notariais e de registro. Elaborado pelo Grupo de Trabalho 7 – Operacionalização de Dados e Informações, o documento apresenta diretrizes para apoiar os Municípios na fiscalização do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e na preparação para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Confira o documento na íntegra aqui. https://cnm.org.br/biblioteca/exibe/16782   Com a publicação, o CTAT r
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Finanças Artigo do CTAT orienta Municípios sobre códigos da NFS-e nacional e seus efeitos tributários Publicada em 20/10/2026 14:40:46
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) disponibilizou, no portal do Conselho Técnico das Administrações Tributárias (CTAT), o artigo “Como ler os códigos da NFS-e Nacional: desdobramentos, especializações municipais e efeitos tributários”. De autoria da auditora de Tributos Fiscais Municipais de Cascavel (PR) e integrante do CTAT, Vanessa Alvarenga, a publicação apresenta orientações para compreender a estrutura de classificação dos serviços no padrão nacional e sua relação com a legislação municipal. O texto explica como os itens e subitens da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 são apresentados na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) nacional. A partir de exemplos prá
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Finanças Adesão ao Sinter e CIB: CNM reforça alerta sobre prazo final para os Municípios Publicada em 16/10/2026 14:01:35
om prazo-limite fixado em 31 de dezembro, os Municípios brasileiros precisam concluir a adesão ao Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter) e a incorporação do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) aos seus sistemas locais. Para garantir que os Entes federados realizem essa transição com segurança jurídica e operacional, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) intensificou as orientações aos gestores locais, destacando o tema durante o Bate-papo Municípios em Foco: CNM e a Reforma Tributária desta sexta-feira, 16 de outubro.  Segundo a analista técnica de Finanças da CNM, Eliane Henriques, a assinatura do convênio é apenas o primeiro passo. A etapa decisiva consiste na integração efetiva dos dados imo
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Finanças STJ determina inviabilização da cobrança de IPTU em áreas de preservação ambiental; CNM orienta Municípios Publicada em 15/10/2026 14:50:03
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou o entendimento de que restrições ambientais severas inviabilizam o aproveitamento econômico da propriedade. A decisão mantida afastou a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre lotes situados em uma área de preservação ambiental no Município de Guarulhos (SP). O entendimento do colegiado foi de que as limitações impostas à propriedade impedem qualquer edificação, ocupação ou exploração econômica, inviabilizando a incidência do tributo municipal. A Confederação Nacional de Municípios (CNM), por meio do Conselho Técnico das Administrações Tributárias (CTAT), ressalta a importância dos gest
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