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Finanças Precatórios: Decisão do CNJ pode beneficiar Municípios Publicada em 30/10/2025 14:00:51
Uma decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pode beneficiar os Municípios. Isso porque o CNJ concedeu uma liminar suspendendo temporariamente as punições contra a prefeitura de São Paulo (SP) em uma disputa com o Tribunal de Justiça do Estado (TJSP) sobre o pagamento de precatórios.  O Município de São Paulo recorreu ao Conselho após ter pedido negado para que seja ajustado o plano de pagamento de 2025 às novas regras definidas pela Emenda Constitucional 136/2025. Os precatórios são dívidas acumuladas pela União e governos locais cujo pagamento já foi determinado pela Justiça. A EC 136/2025 mudou a forma de cálculo de Estados e Municípios sobre quanto podem gastar por ano para quitar precatórios. Com a medida, o cálculo é feito com base em um percentual d
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Finanças Estudo da CNM mostra avanços na qualidade das informações contábeis, mas alerta para desigualdades entre Municípios Publicada em 28/10/2025 14:32:20
Cerca de 54% dos Municípios foram classificados nas faixas A e B no Ranking da Qualidade da Informação Contábil e Fiscal 2024, elaborado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). No entanto, no mesmo ranking, Estados do Norte e Nordeste concentram grande número de Municípios com notas C, D e E. Diante desse cenário, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) elaborou estudo para analisar o desempenho dos Entes locais.  Denominado “Entre Indicadores e Realidades: o que o Ranking da STN revela (ou oculta) sobre os Municípios”, o estudo da entidade reforça a falta de estrutura técnica, carência de profissionais qualificados e limitações tecnológicas que ainda comprometem a qualidade das informações contábeis.&nbs
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Finanças Prazo para apresentação de emendas na LOA 2026 vai de 24 de outubro a 13 de novembro Publicada em 20/10/2025 10:56:00
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) do Congresso Nacional divulgou o cronograma de tramitação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2026. O documento estabelece as principais etapas e prazos que orientam a análise e votação da proposta orçamentária, encaminhada pelo Poder Executivo. Entre os prazos definidos, destaca-se o período de 24 de outubro a 13 de novembro de 2025 para a apresentação de emendas à despesa e à receita. A CNM alerta os gestores municipais sobre a importância de observar este prazo, que representa a principal oportunidade para inserir demandas prioritárias dos Municípios na proposta or&cce
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Finanças Publicadas novas diretrizes para contas de emendas parlamentares; CNM manifesta preocupação com mudanças Publicada em 17/10/2025 11:45:33
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta os gestores sobre novas mudanças relativas às contas bancárias para recebimento de emendas parlamentares. Agora, será permitida a aglutinação de emendas parlamentares em uma única conta específica, quando voltadas à execução do mesmo objeto. A medida consta do Comunicado 37/2025 publicado pela Diretoria de Transferências e Parcerias da União do Ministério da Gestão e da Inovação nesta quarta-feira, 15 de outubro. Para a Confederação, a nova diretriz causa preocupação e gera instabilidade aos Municípios, tendo em vista que outras normativas recentes — como a Portaria 8.823, de 30 de setembro de 2025, do Ministério da Saúde, e o
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