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Finanças Em conquista liderada pela CNM, PGFN publica portaria sobre parcelamento de dívidas ativas Publicada em 18/12/2025 16:12:58
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou nesta quarta-feira, 17 de dezembro, a Portaria 3.122, que altera a Portaria PGFN 2.210, de 29 de setembro deste ano. O texto dispõe sobre o parcelamento excepcional de débitos inscritos em dívida ativa da União e administrados pela Procuradoria-Geral, decorrentes de contribuições previdenciárias dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, de que trata o art. 116 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), com a redação dada pela Emenda Constitucional 136. A publicação é fruto de reunião da Confederação Nacional de Municípios (CNM), realizada nesta terça-feira, 16 de dezembro, em Brasília. Na oportunidade, os representantes da enti
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Finanças FPM: cofres municipais recebem 1º decêndio no próximo dia 10; confira os valores Publicada em 09/12/2025 11:28:35
Nesta quarta-feira, 10 de dezembro, será repassado aos cofres municipais o 1º decêndio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O valor total a ser repassado será de R$ 6.354.242.438,14, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em valores brutos, incluindo o Fundeb, o montante é de R$ 7.942.803.047,68. Considerando o acumulado do ano de 2025 e incluindo os repasses extras do 1% de julho, setembro e dezembro, o FPM apresenta um crescimento nominal de 11,24% em relação ao mesmo período do ano anterior. Em termos reais, descontando a inflação, o crescimento é de 5,96% em relação ao ano passado. Mesmo com
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Finanças STN edita normas sobre registros contábeis decorrentes da EC 135/202 Publicada em 02/12/2025 13:41:46
Após espera e prejuízo para mais de 4,7 mil Municípios no Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (Cauc), a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) publicou a Nota Técnica 5461/2025, que orienta Estados e Municípios sobre como registrar e evidenciar, nos demonstrativos fiscais, os impactos das alterações promovidas pela Emenda Constitucional 135/2024 no artigo 212-A da Constituição Federal.   A medida é muito esperada pelos gestores municipais desde a transferência dos recursos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). A norma inclui novas regras para a aplicação de recursos do Fundeb destinados à criação e ampliação de matrículas em Educação em Tempo Integral (ETI), o que já interfere no preenchime
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Finanças Municípios devem ficar atentos: Receita e CGSN divulgam cronograma de opção pelo Simples Nacional em 2026 Publicada em 01/12/2025 10:39:46
A Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) divulgou o cronograma e as instruções sobre o fluxo de opção pelo Simples Nacional para 2026, conforme o Comunicado CGSN/SE nº 11, de 28 de novembro de 2025. A CNM alerta os Municípios sobre a importância de atenção aos prazos e ao envio das informações de pendências, já que a atuação municipal é determinante para garantir a adequada análise dos pedidos de opção. Em 2026, as empresas já constituídas terão dois períodos para solicitar a inclusão no regime do Simples Nacional: Janeiro de 2026: os efeitos da opção serão retroativos a 01/01/2026. Setembro de 2026: os efeitos serão para o ano seguinte, iniciando em 0
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