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Finanças Lei cria Comitê Gestor do IBS e define regras do imposto criado pela reforma tributária Publicada em 14/01/2026 16:38:37
A reforma tributária deu mais um passo importante com a sanção da Lei Complementar 227/26, que estabelece as regras de administração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Sancionada na terça-feira (13) pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, com vetos pontuais, a norma consolida a estrutura necessária para colocar em prática as mudanças instituídas pela reforma. O texto foi publicado na edição desta quarta-feira (14) do Diário Oficial da União (DOU). A norma teve origem no Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, do Executivo, aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado no ano passado. Na Câmara, o texto foi relatado pelo deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE). Ao aprovar a proposta, o presidente da Câmara dos
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Finanças Informativo CNM: IPCA tem alta de 0,33% em dezembro e 2025 fecha com inflação acumulada de 4,26% Publicada em 13/01/2026 14:24:55
O Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) teve uma alta de 0,33% em dezembro e a inflação acumulada em 12 meses chegou a 4,26%. Os dados fazem parte do levantamento elaborado mensalmente pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), o Informativo CNM de Inflação.  A Edição 12/2025 do Informativo CNM de Inflação avaliou o IPCA de dezembro. Os preços foram coletados de 29 de novembro a 29 de dezembro de 2025 com os preços vigentes no período de 30 de outubro de 2025 a 28 de novembro de 2025. A inflação, mensurada pelo IPCA, apresentou aumento de 0,33% no mês, resultado abaixo da expectativa de mercado do último Relatório Focus (divulgado em 5 de janeiro), de 0,4%, e abaixo do IPCA do mesmo período do ano anterior, de 0,52%.&nbs
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Finanças Conexão CNM promove mentoria online e exclusiva sobre Finanças nesta quarta-feira, 14; inscreva-se Publicada em 13/01/2026 11:13:50
 Confederação Nacional de Municípios (CNM) promove uma mentoria online voltada para a capacitação dos gestores locais que marcaram presença em outras modalidades do Conexão CNM. A iniciativa que busca auxiliar os gestores locais nos desafios da administração tributária e do equilíbrio das contas públicas, acontece nesta quarta-feira, 14 de janeiro, a partir das 9h. Para participar de forma remota o gestor deve realizar a inscrição aqui: https://conexaocnm.org.br/mentoria/conexao-cnm-mentoria-financas-v A CNM destaca que o encontro é uma oportunidade estratégica para prefeitos, secretários de Finanças, servidores das administrações tributárias, cadastro, demais técnicos municipais esclarecerem dúvidas diretamente
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Finanças Simples Nacional 2026: Municípios devem monitorar enquadramento das empresas Publicada em 12/01/2026 17:40:50
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta as prefeituras de todo o país sobre a publicação da Portaria CGSN 54/2025, que define o sublimite para o ano-calendário de 2026. Para o próximo exercício, o valor permanece em R$ 3,6 milhões, patamar que exige atenção redobrada das secretarias de Fazenda e Finanças. A vigência da Portaria teve início em 1º de janeiro de 2026.  Embora o limite geral para que uma empresa permaneça no Simples Nacional seja de R$ 4,8 milhões, o recolhimento unificado via DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) para tributos municipais e estaduais só ocorre até o teto de R$ 3,6 milhões. Quando uma Empresa de Pequeno Porte (EPP) ultrapassa esse valor, mas ainda fatura até R$ 3,6 milhões, ocor
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