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Finanças Publicado o cronograma de emissão dos documentos fiscais da Reforma Tributária Publicada em 31/07/2026 14:58:43
Foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 31 de julho, o cronograma de obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais da Reforma Tributária. De acordo com o Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026, da Receita Federal e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), a obrigatoriedade da emissão abrange os Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e) com o destaque da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).  Para a Confederação Nacional de Municípios (CNM), a definição permite que os Municípios e os fornecedores de sistemas se preparem para as adequações necessárias, contribuindo para uma implementação mais segura da CBS e do IBS. Isso porque, a medida visa fornecer previsibilidade e seg
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Finanças Senado aprova limite de retenção de 5% dos repasses do FPM e do FPE para pagamento de dívidas previdenciárias Publicada em 15/07/2026 14:29:37
O Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 4.275/2021, que limita a 5% o percentual que a União pode reter dos repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para pagamento de dívidas previdenciárias. O texto aprovado de maneira simbólica nesta terça-feira, 14 de julho, segue para análise da Câmara dos Deputados. O projeto foi apresentado pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE) e relatado pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). O relatório foi lido pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS). “A principal justificativa desse projeto é a prática da retenção que prejudica sobretudo os Municípios de menor porte. Foram mais de mil cidades nessa situaçã
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Finanças Gestores municipais deve estar atentos à mudanças no CNPJ decorrentes da Reforma Tributária Publicada em 08/07/2026 15:01:58
Duas importantes medidas relacionadas ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), implementadas no contexto da Reforma Tributária do consumo, devem trazer mudanças significativas para a gestão municipal. Entre elas, a implantação do CNPJ alfanumérico e a prorrogação da obrigatoriedade de inscrição no CNPJ para pessoas físicas contribuintes da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A implementação do CNPJ alfanumérico já começa a partir de 31 de julho e vai acontecer de forma gradual. A alteração amplia a capacidade de geração de novos registros e não afeta os CNPJs já existentes, que permanecerão válidos normalmente.  A Confederaç&a
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Finanças Avanço: adicional de 1% do FPM de março é aprovado em comissão especial da Câmara Publicada em 02/07/2026 13:31:17
Uma das principais bandeiras do movimento municipalista liderado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), o adicional de 1% para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) avançou no Congresso Nacional. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 231/2019 foi aprovada nesta quinta-feira, 2 de julho, na comissão especial da Câmara dos Deputados sobre o assunto. O texto ainda será analisado pelo plenário da Casa e pelo Senado. O parecer do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) foi aprovado de forma simbólica. O texto aumenta de 50% para 53% o repasse da União para os Estados e Municípios referente à arrecadação dos impostos sobre renda e sobre produtos industrializados, além do imposto seletivo, criado pela Reforma Tributária. De acordo co
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