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Finanças Receita Federal atualiza cronograma de arquivos para opção pelo Simples Nacional 2027 Publicada em 13/08/2026 16:31:14
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que a Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou o Comunicado CGSN/SE 6/2026. O documento altera o cronograma e os leiautes para o envio e recebimento dos arquivos necessários ao processo de opção pelo Simples Nacional com efeitos em 2027. A atualização atendeu, entre outros pontos, aos questionamentos recebidos pela CNM de diversos Municípios sobre a disponibilização dos arquivos de CNPJs. Conforme o novo cronograma, a Receita Federal passou a considerar o dia 12 de agosto de 2026 como a nova data para a disponibilização do arquivo contendo todos os CNPJs (matrizes e filiais) localizados no respectivo Ente federativo e constantes na base da Receita Federal em 31 de julho de 2026, exceto os baixados e nulos. Com a
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Finanças CNM participa da homologação do Sistema de Opção pelo Simples Nacional Publicada em 13/08/2026 16:25:58
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) está participando, com a Equipe Nacional de Integração das Administrações Tributárias (Eniat), da homologação do Sistema de Opção pelo Simples Nacional, conhecido como Topar. O encontro, que acontece entre os dias 12 e 14 de agosto, foca no fortalecimento e integração tecnológica das administrações tributárias municipais, com o objetivo de ajustar os sistemas e processos fiscais às alterações decorrentes da Reforma Tributária no país. Representando a entidade, o auditor fiscal de Pinhais (PR) e coordenador do grupo de trabalho 9 do Conselho Técnico das Administrações Tributárias (CTAT/CNM), Marlon Mendes, debaterá ajustes operacionais decorrentes de novas normas feder
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Finanças Controle interno e autonomia municipal para definição de prazo devem ser observados na elaboração da LOA Publicada em 13/08/2026 16:22:13
Um dos principais desafios municipais no início do segundo semestre é a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que deve ser enviada pelo Executivo local às Câmaras Municipais. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) chama atenção para a atuação técnica do controle interno na elaboração da norma e para a autonomia constitucional dos municípios na definição de seus próprios calendários orçamentários. Antes da consolidação das propostas orçamentárias pelos órgãos municipais, cabe às unidades de controle interno orientar os gestores quanto aos limites legais que devem ser observados. Alguns deles são a compatibilidade da LOA com as metas fiscais
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Finanças Publicadas resoluções de transição do Simples Nacional na Reforma Tributária Publicada em 11/08/2026 13:59:53
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que as administrações municipais devem ficar atentas à transição do Simples Nacional para o novo modelo de tributação sobre o consumo. O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou no Diário Oficial da União (DOU) neste mês um conjunto estruturante de normas — as Resoluções 190, 191 e 192 — que promovem uma atualização nas regras do regime simplificado para micro e pequenas empresas. As medidas reforçam a centralização de dados no ambiente nacional, pavimentando o novo arcabouço fiscal. A Resolução 190 prepara o terreno para a Reforma Tributária, integrando o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS)
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