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Finanças Municípios têm até 21 de junho para contribuir com revisão da Estratégia Nacional de Governo Digital Publicada em 15/06/2026 15:16:33
Os Municípios têm até dia 21 de junho para participar da consulta pública para revisão da Estratégia Nacional de Governo Digital (ENGD). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) ressalta que a participação dos gestores municipais é fundamental para subsidiar a atualização das recomendações estratégicas que orientam as ações de transformação digital no setor público. Os gestores podem fazer contribuições para dez objetivos estratégicos por meio da plataforma Brasil Participativo, mediante acesso pela conta gov.br. A participação é essencial para que a revisão da ENGD considere os desafios, as prioridades e as propostas dos Municípios em temas como oferta de serviç
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Finanças STN esclarece questionamentos da CNM acerca do tratamento contábil e fiscal da Lei do Descongela Publicada em 15/06/2026 15:07:29
Após questionamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM) sobre a correta classificação orçamentária e contábil dos pagamentos retroativos da Lei Complementar 226/2026, conhecida como Lei do Descongela, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) prestou esclarecimentos à entidade. A CNM havia solicitado detalhamentos ainda sobre a possibilidade de enquadramento dessas despesas como Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) e os reflexos nos limites de despesa com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Em resposta, a STN concluiu que os valores decorrentes da LC 226/2026 possuem natureza remuneratória e devem ser reconhecidos como despesa com pessoal do exercício atual. Segundo a Nota Técnica SEI 4327/2026/MF, esses pagamentos não podem ser classificados como Despe
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Finanças CNM recebe reunião do CGIBS e representante dos Municípios é empossado como diretor-executivo Publicada em 10/06/2026 16:36:35
Nesta quarta-feira, 10 de junho, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) sediou a reunião do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS). Na oportunidade, os participantes escolheram o nome que vai ocupar o cargo de Diretor Executivo do Comitê Gestor. Foi aprovado por unanimidade o nome do auditor fiscal do Município de Joinville (SC), Miqueas Liborio de Jesus para assumir o cargo de diretor-executivo, sendo empossado pelo presidente Flávio Cesar Mendes de Oliveira. A sanção da Lei 214/2015, que instituiu a Reforma Tributária, determinou também a criação do Comitê Gestor do IBS, que possui independência técnica e administrativa para unificar a interpretação da legislação e gerir a arrecadação e distribuiç&
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Finanças STF estabelece multa para Municípios que não prestaram contas sobre emendas Pix de eventos Publicada em 10/06/2026 16:34:54
No âmbito das discussões sobre transparência das emendas parlamentares, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou, nesta terça-feira, 9 de junho, a aplicação de multa para Estados e Municípios que não apresentarem informações sobre recursos oriundos de transferência especial para as emendas individuais, conhecidas como “emendas Pix”, destinadas à realização de eventos de 2020 a 2024.   A decisão impõe multa diária de 1% sobre o valor de cada emenda que não apresentarem planos de trabalho, complementação de cadastros ou entrega de relatórios de gestão de recursos no âmbito do Ministério do Turismo. A determinação valerá até que essas dependências sej
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