NOTÍCIAS

Finanças Publicados procedimentos para adesão de Municípios ao uso do Transferegov.br Publicada em 16/04/2026 15:29:02
Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 16 de abril, medida que estabelece os procedimentos necessários à adesão dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios interessados no uso do Transferegov.br. Segundo a Portaria 3.248/2026, a norma deve impactar diretamente sobre os Municípios que operam recursos da União por meio de convênios, contratos de repasse, termos de compromisso, acordos de cooperação técnica e demais instrumentos de parceria com recursos próprios.   A publicação tem como objetivo conferir maior clareza aos fluxos administrativos, reduzir inconsistências operacionais e aprimorar o monitoramento da execução dos recursos. A adesão será formalizada mediante a celebração de acordo com o Ministé
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Finanças Após pedido da CNM, malha fiscal do ITR está disponível para acesso dos Municípios Publicada em 14/04/2026 16:32:43
Nesta segunda-feira, 13 de abril, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou o acesso à malha fiscal do Imposto Territorial Rural (ITR) referente aos exercícios de 2023, 2024 e 2025. A medida é uma demanda antiga da Confederação Nacional de Municípios (CNM) junto à Receita Federal para a liberação do acesso aos dados da malha fiscal.  Para a CNM, a indisponibilidade dessas informações dificulta as atividades de fiscalização previstas no convênio do ITR, firmado com a União conforme a Instrução Normativa RFB 1.640/2016. O acesso à malha fiscal é essencial para assegurar eficiência, transparência e justiça fiscal na gestão do imposto, além de impactar diretamente a arrecadação municipal.
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Finanças Reunião da CTCONF em Brasília será aberta para ouvintes; saiba como participar Publicada em 10/04/2026 14:26:10
Com o protagonismo dos Entes locais, por meio da Confederação Nacional de Municípios (CNM), o espaço na reunião da Câmara Técnica de Normas Contábeis e de Demonstrativos Fiscais (CTCONF) será ampliado na próxima edição. O encontro, que ocorre nos dias 12 e 13 de maio, em Brasília, reunirá especialistas e profissionais da contabilidade aplicada ao setor público (CASP) para debater temas estratégicos para os exercícios de 2026 e 2027. A CNM ressalta que a participação dos contadores públicos municipais é fundamental para que as decisões que impactam os Municípios tenham a contribuição dos gestores municipais. Além dos membros efetivos, suplentes e assessores técnicos dos Municípios, o encontro vai oportunizar va
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Finanças Municípios podem ampliar arrecadação com uso do Cadin para cobrança Publicada em 01/04/2026 13:53:36
Uma das possibilidades de os gestores municipais aumentarem a arrecadação é através do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). A possibilidade visa também reforçar a cobrança administrativa e ampliar a arrecadação própria, conforme a Lei 14.973/2024. Para tanto, o gestor municipal deve firmar convênio com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que é a gestora do sistema. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) ressalta que a adesão pode auxiliar como estratégia para aumentar a recuperação de créditos sem elevar a carga tributária local. Além de consultar dados, o Ente conveniado poderá incluir e atualizar registros de devedores no sistema, de forma gratuita.  Para formalizar
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