Política

Projeto que altera a Lei de Drogas avança no Congresso; CNM ressalta preocupação com o texto

Avançou no Congresso Nacional o Projeto de Lei 1.822/2024, que altera a Lei de Drogas - Lei 11.343/2006, para regulamentar a internação de adolescentes usuários ou dependentes em situação de risco e permitir o acolhimento familiar conjunto em comunidades terapêuticas. Aprovado na Câmara dos Deputados, após parecer favorável na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), o projeto seguiu, no último dia 5 de novembro, para o Senado federal, quando deve ser apreciado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). 

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) manifesta preocupação com o avanço do projeto, visto que a proposta representa um retrocesso frente às diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Lei da Reforma Psiquiátrica  -  Lei 10.216/2001. Além disso, a proposta atribui aos Municípios responsabilidades sem a estrutura necessária para cumpri-las. Na prática, as prefeituras ficam expostas a ações judiciais que obrigam o custeio de vagas em clínicas privadas, comprometendo o orçamento local que deveria fortalecer a rede pública já existente.

O texto amplia, ainda, a possibilidade de internação involuntária e o tratamento de jovens em instituições fechadas. Para a CNM, a medida privilegia o isolamento institucional em detrimento do cuidado em liberdade, modelo consolidado no Sistema Único de Saúde (SUS) por meio da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS). O afastamento prolongado do adolescente do convívio familiar, escolar e comunitário vai na contramão do princípio da proteção integral previsto no ECA, que estabelece que qualquer medida de restrição de liberdade deve ser excepcional e pelo menor tempo possível.

A Confederação reforça que o enfrentamento ao uso problemático de álcool e outras drogas entre adolescentes exige o fortalecimento das políticas públicas territorializadas. Nesse sentido, defende a ampliação e a recomposição do custeio federal dos Centros de Atenção Psicossocial Infantojuvenil (CAPSi), o fortalecimento das equipes multiprofissionais na Atenção Primária e o investimento contínuo em programas de prevenção baseados em evidências, garantindo o cuidado integral e os direitos assegurados pelo ECA e pela Reforma Psiquiátrica.

Da Agência CNM de Notícias, com informações da Agência Câmara

Mais em Política


Receba nossa Newsletter. Deixe seu nome e e-mail!

Prefeitura Municipal de Governador Eugênio Barros

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR EUGêNIO BARROS

Endereço:s Rua 12 de Outubro, 635 \ Centro \ GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS - MA \ CEP: 65780000

Horário de atendimento: 08:00 às 13:00

Contato: (99)3564-1152

E-mail: prefeiturageb@outlook.com

Qual o seu nível de satisfação com nosso site?

Prezado(a), esta avaliação sevirá para melhorar cada vez a experiência do site junto ao usuário. Os dados informados respeitará a LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados.