Saúde

Prefeitura de Governador Eugênio Barros baixa decreto com medidas de prevenção ao coronavírus

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS – MA

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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

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DECRETO N° 102, de 04 de Maio de 2020.

 

 

 

 

ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº Nº 101, DE 13 DE ABRIL DE 2020, QUANTO ÀS MEDIDAS DE SEGURANÇA E AO FUNCINAMENTO DE ATIVIDADES COMERCIAIS NO MUNICIPIO DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS, EM RAZÃO DO COMBATE AO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

 

 

 

 

 

 

A Prefeita Municipal de Governador Eugênio Barros/MA, MARIA DA LUZ BANDEIRA BEZERRA FIGUEIREDO, no uso de suas atividades legais e constitucionais, conforme Lei Orgânica Municipal;

 

CONSIDERANDO que, nos termos do Art. 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas públicas e econômicas que visem à redução de doenças e de outros agravos;

 

CONSIDERANDO que, em 11 de Março de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou que o Novo Coronavírus (COVID-19) foi classificada como uma Pandemia;

 

CONSIDERANDO que, o Ministério da Saúde, por meio da Portaria n° 188, de 03 de Fevereiro de 2020, declarou emergência em Saúde Pública de importância nacional em decorrência da infecção humana pelo Novo Coronavírus (COVID-19);

 

CONSIDERANDO a necessidade atualização das medidas para enfrentamento da emergência de Saúde Pública decorrentes do Coronavírus;

 

CONSIDERANDO que, mesmo o Município de Governador Eugênio Barros/ MA não tendo, até o momento, nenhum caso de Coronavírus confirmado, diversos município vizinhos já apresentam casos confirmados da doença, e cabe a Administração Pública adotar medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19;

 

CONSIDERANDO a edição dos Decretos Municipais de nº 099, de 22 de Março de 2020, nº 100 de 25 de Março de 2020 e nº 101 de 13 de abril de 2020  , que trazem a regulamentação das medidas de segurança a serem adotadas, e a decretação de Calamidade Pública em âmbito Municipal, respectivamente;

 

CONSIDERANDO a edição do Decreto Estadual de nº 35.746, que altera o texto do Decreto Estadual de nº 35.731;

 

CONSIDERANDO a necessidade de garantir medidas que contenham a propagação de infecção e transmissão local e preservar a saúde da população em geral; e,

 

CONSIDERANDO a necessidades de padronizar os procedimentos de prevenção de responsabilidade do Poder Executivo Municipal;

 

 

DECRETA:

 

 

Art. 1º. O texto do Decreto de nº 101, de 13 de abril de 2020, passa a vigorar com o acréscimo do Art. 3º-A, com a seguinte redação:

 

“Art. 3º-A. Fica determinado, em todo o território do Município de Governador Eugênio Barros/MA, o uso obrigatório de máscaras de proteção, descartáveis, caseiras ou reutilizáveis, como medida de proteção, prevenção e combate à propagação da doença COVID-19, provocada pelo Coronavírus (SARS – CoV-2).

 

§ 1º. O uso das máscaras se torna obrigatório em todos os locais públicos, bem como em locais de uso coletivos, ainda que sejam privados.

 

§. 2º. O uso das máscaras em ambiente domiciliar poderá ocorrer sob recomendação médica e de acordo com os protocolos de segurança editados pela OMS.”

 

Art. 2º. O texto do Art. 6º do Decreto de nº 101, de 13 de abril de 2020, passa a vigorar com o acréscimo dos parágrafos 3º e 4º, com a seguinte redação:

 

“§ 3º. A multa aplicada ao indivíduo que reiteradamente descumprir as medidas deste decreto será avaliada, conforme a gravidade do descumprimento, tendo como valor mínimo R$ 100,00 (cem reais) e valor máximo R$ 1.000,00 (mil reais), não havendo prejuízo às outras sanções cabíveis.

 

“§ 4º. A multa aplicada ao estabelecimento comercial que reiteradamente descumprir as medidas deste decreto será avaliada, conforme a gravidade do descumprimento, tendo como valor mínimo R$ 1.000,00 (mil reais) e valor máximo R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não havendo prejuízo às outras sanções cabíveis.”

 

 

Art. 3º. Ficam mantidas todas as medias anteriormente previstas nos Decretos Municipais já editados.

 

Art. 9º. As regras deste Decreto poderão ser revistas a qualquer tempo, no sentido de maior ou menor rigor, a depender da evolução da COVID-19 em qualquer âmbito.

 

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete da Prefeita do Município de Governador Eugênio Barros (MA), aos 04 dias do mês de Maio de 2020.

 

 

Maria da Luz Bandeira Bezerra Figueiredo

Prefeita Municipal

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